Cassação

Cassação é um substantivo feminino da gramática portuguesa que é empregado para se referir a alguma ação referente a anular ou privar algo ou alguém de realizar ou dar continuidade a alguma coisa. Em alguns casos, é não permitir dar continuidade àquilo que antes era dado por direito.

Por ora, o significado da palavra cassação é frequentemente utilizado para se referir ao tipo de punição que um indivíduo sofre como condenação, que lhe impede de ocupar um cargo público e de ser eleito para qualquer outra função ou cargo político conforme um período determinado.

Cassação de Mandato

O processo de cassação é previsto pela Constituição Federativa do Brasil. De acordo com a Carta Magna, a cassação de direitos políticos de um indivíduo é vedada pela Constituição Federal como é previsto no artigo 55, e nos incisos I, II e IV.

De outra forma, encontra-se na Constituição, em especial neste artigo e seus incisos, os casos em que um representante democraticamente eleito pelo povo pode ter o seu mandato cassado. Sendo assim, poderá perder os direitos atribuídos ao cargo de Senador ou ao de Deputado aquele que:

• Infringir qualquer regra estabelecida e proibida no artigo anterior
• Aquele que realizar algum procedimento e for considerado incompatível com o chamado decoro parlamentar
• Deixar de comparecer a cada sessão Legislativa, a terça parte das sessões ordinárias realizadas pela Casa, com exceção aos casos de Licença ou missão que a mesma lhe autorize
• Ter os direitos políticos perdidos e/ou suspensos
• Se houver algum decreto pela Justiça Federal, nos casos previstos na Constituição Federal
• Se sofrer algum tipo de condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Cassação de presidente da República

O primeiro caso de cassação aos direitos políticos aconteceu no final de 1992 contra o então presidente da República Fernando Collor de Mello. E o episódio ficou conhecido como o primeiro impeachment de um presidente no Brasil e na América Latina.

Naquele momento, Collor foi acusado pelo seu próprio irmão Pedro Collor de Mello (1952 – 1994) de corrupção, cujo esquema envolvia o então tesoureiro do presidente, Paulo César Farias (1945 – 1996), mais conhecido como PC Farias. O processo de investigação ganhou o nome de “Esquema PC Farias”, uma vez que se estimou uma arrecadação superior a 15 milhões de reais durante a gestão de Fernando Collor, e cerca de um bilhão de reais movimentados dos cofres públicos.

Quando Collor foi afastado da presidência, ele perdeu os seus direitos políticos pelo período de 8 anos. A presidência da República foi assumida pelo seu vice, Itamar Franco, ainda nos últimos dias de 1992.

Em dezembro de 2015, foi iniciado o segundo processo de impeachment, desta vez da então presidente da República, Dilma Rousseff, com a acusação de crime de responsabilidade. Em agosto de 2016, o processo foi concluído com a cassação do seu mandato. Com a sua saída, o cargo de presidente foi ocupado pelo seu vice, Michel Temer.

Ao contrário de Collor, Dilma Rousseff não perdeu os seus direitos políticos para ocupação de cargo público. Ela tentou nas eleições de 2018 o pleito para Senadora de Minas Gerais, mas não conseguiu se eleger.

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Cassação da CNH

Trata-se da perda de direito em conduzir qualquer tipo de veículo durante um determinado período de tempo. A cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu artigo 263.

É considerada a penalidade mais grave do CTB. Quando o condutor sofre este tipo de penalidade (cassação da CNR) o mesmo deve realizar alguns procedimentos após o cumprimento de impedimento de condução de veículos, caso deseje obter novamente o direito de dirigir. São eles: testes de visão, psicotécnico e provas teóricas e práticas.

Caso seja condenado judicialmente por crime de delito de trânsito, o infrator sofrerá processo e receberá a notificação em um único ato administrativo através de meios como, por exemplo, a publicação no Diário Oficial.