Direito

Imunidade parlamentar é a expressão empregada para se referir ao agrupamento de garantias oferecidas aos parlamentares que constituem o Poder Legislativo para que possam executar as suas funções sem que haja violações ou abusos por parte dos dois outros poderes, ou seja, Poder Executivo e Judiciário. Essas garantias asseguram aos membros do parlamento ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções. Desta forma, tanto os deputados quanto os senadores podem exercer os atos de discurso e pronunciamento sem que sofram o risco de serem juridicamente processados ou submetidos a prisão arbitrária. As prerrogativas que dizem respeito à imunidade

Foro Privilegiado é o direito concedido para algumas autoridades que ocupam determinados cargos públicos. Por ora, esta modalidade de direito está ligada ao julgamento de processos criminais. Sendo assim, o foro privilegiado é concedido somente enquanto uma pessoa ocupa o cargo, pois a partir do momento que ela se desliga da função, volta a ter as mesmas responsabilidades, direitos e deveres comuns que dizem respeito a todos os cidadãos. O foro é aplicado como uma espécie de proteção para que determinados exercícios de mandato e/ou função possam ser realizados plenamente. Ainda que a Constituição Federal afirme em seu artigo 5º

Democracia representativa é uma forma de governo em que o povo elege representantes para que estes possam defender, estabelecer, gerir e executar todos os interesses da população, ou seja, eles são legitimados pela soberania popular. Podem ser eleitos, em um pleito, uma pessoa para representar uma comunidade em instituições políticas, como é o caso do parlamento, das cortes, assembleia, congresso ou câmara. A principal base da democracia representativa é o voto direto, ou seja, o meio em que a população utiliza para conhecer e analisar todos os candidatos que se propõem a serem os representantes do povo e escolher dentre eles

Acordo de Leniência é uma espécie de acordo firmado entre uma pessoa que realizou algum tipo de ato considerado ilícito contra a administração pública, porém ela mesma se coloca e colabora nas investigações que levem à prisão de outros relacionados ao crime, em troca de benefícios para sua pena, tendo como base a Lei de Defesa da concorrência ou Lei Anticorrupção que foi estabelecida pela lei nº 12.846. O programa de leniência brasileiro integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Esse instrumento foi inserido no direito brasileiro no ano de 2000 por meio da Lei n. 10.149, por força de

Isonomia é um substantivo feminino da gramática portuguesa que, etimologicamente, reporta-se ao grego isonomia, cujo significado é repartir por igual, igualdade dos direitos. A palavra é empregada em Mineralogia para se referir à característica dos cristais que são formados conforme o processo de cristalização. Por outro lado, no campo jurídico, é o princípio que iguala todos os indivíduos perante a lei. Deste modo, é também conhecido como o princípio de igualdade. Os principais sinônimos são os seguintes: equidade, paridade, equivalência e igualdade. Isonomia Salarial Emprega-se o termo isonomia salarial para se referir, no campo jurídico, ao princípio geral do direito que assegura

Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, políticos, sociais e jurídicos que são previstos na Constituição Federal e que são diferentes dos direitos humanos, já que esses aspiram a validade universal. Os direitos fundamentais possuem como base os princípios dos direitos humanos e garantem a vida, a segurança, a educação, a igualdade e a liberdade entre outros fatores. Em contrapartida, é importante ressaltar que o estabelecimento dos direitos fundamentais considera o contexto histórico de uma determinada sociedade. E, por isso mesmo, pode e possui caráter particular relacionado à cultura e história de uma civilização em relação a outra. Não existe

Serasa é o órgão de Centralização de Serviços dos Bancos. Na prática, é uma empresa brasileira privada de caráter público, que tem por responsabilidade reunir informações, fazer pesquisas e análises sobre as pessoas físicas e jurídicas que estão com dívidas financeiras. A Serasa Experian surgiu da necessidade dos bancos e instituições financeiras de sistematizar os dados dos devedores do país, fazendo com que bancos e lojistas que efetuam vendas a crédito tenham mais garantias sobre o recebimento dos valores devidos em determinada compra ou transação. Atualmente, a maior função da Serasa é cuidar de um enorme banco de dados, onde estão as

Crime de Responsabilidade se trata de uma ação ilícita cometida por um agente político como, por exemplo, o presidente da República. Não se considera de fato como um crime, mas sim como uma infração político-administrativa realizada por uma conduta que contraria as normas estabelecidas na Constituição e que pode prejudicar o Estado. De acordo com a Constituição Federal Brasileira, são considerados crimes de responsabilidade aqueles previstos no artigo 85 que contrariam os seguintes aspectos: Livre exercício dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), assim como do Ministério Público e os Poderes Constitucionais das Unidades da Federação A Segurança Interna Nacional (do

Cassação é um substantivo feminino da gramática portuguesa que é empregado para se referir a alguma ação referente a anular ou privar algo ou alguém de realizar ou dar continuidade a alguma coisa. Em alguns casos, é não permitir dar continuidade àquilo que antes era dado por direito. Por ora, o significado da palavra cassação é frequentemente utilizado para se referir ao tipo de punição que um indivíduo sofre como condenação, que lhe impede de ocupar um cargo público e de ser eleito para qualquer outra função ou cargo político conforme um período determinado. Cassação de Mandato O processo de

TCU é uma sigla utilizada para se referir ao Tribunal de Contas da União, que é uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal, e que tem como objetivo realizar a fiscalização financeira, contábil, patrimonial, operacional e orçamentária da União, e das entidades que fazem parte da administração direta e da administração indireta no que diz respeito a questões sobre a economicidade, legitimidade e legalidade. Além disso, o TCU auxilia o Congresso Nacional nas tarefas ligadas ao orçamento anual e ao planejamento fiscal. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público que façam algum tipo de uso, administração, gerenciamento, guarda

Jurisprudência refere-se ao conjunto de decisões no âmbitojurídico, são aplicações e interpretações das leis. O termo é utilizado para designar o julgamento de certa questão jurídica. É a doutrina ou o conhecimento da ciência de direito. Jurisprudência é um termo derivado do latim “Jurisprudentia” que significa a ciência da lei. Essa palavra é composta por “Juris”, referente à lei ou direito, que também é derivado de “Jus” que significa direito ou correto. Simplificando, jurisprudência é o direito aplicado com sabedoria. A jurisprudência originou-se com o Direito Inglês, o Common Law Inglês. Ela foi criada para ir contra certos costumes locais

Mandado de segurança é uma expressão. Mandado é um substantivo masculino, adjetivo e flexão do verbo “mandar” – sua origem vem do Latim mandare, que significa “encarregar, confiar a, dar a saber”. Segurança é um substantivo de dois gêneros que vem do Latim securus, que quer dizer “sem temor, garantido”. O significado de Mandado de segurança se refere a uma ação jurídica que tem como objetivo resguardar um direito que foi desobedecido ou que está sob ameaça por algum abuso de poder realizado por alguma autoridade pública. O mandado de segurança se determina a proteger uma pessoa de violação (ou