Crime de Responsabilidade

Crime de Responsabilidade se trata de uma ação ilícita cometida por um agente político como, por exemplo, o presidente da República. Não se considera de fato como um crime, mas sim como uma infração político-administrativa realizada por uma conduta que contraria as normas estabelecidas na Constituição e que pode prejudicar o Estado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, são considerados crimes de responsabilidade aqueles previstos no artigo 85 que contrariam os seguintes aspectos:

• Livre exercício dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), assim como do Ministério Público e os Poderes Constitucionais das Unidades da Federação
• A Segurança Interna Nacional (do País)
• A Lei Orçamentária (como é o caso da LOA, LDO e o PPA)
• A Probidade na Administração
• Cumprimento das normas legais (leis) e das decisões judiciais
• O Exercício de direitos (Individuais, Sociais e Políticos).

Caso haja o cometimento dessas infrações, a lei de crime de responsabilidade prevê punição ao agente público. Ele perde o cargo público e fica inabilitado de voltar a exercer atividades no âmbito da administração pública.

No Brasil, há uma regulamentação da lei de crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50). Nela, tem-se as definições de crimes praticados pelo presidente da República, pelos seus respectivos ministros de Estado, assim como os Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, os governadores e os secretários de Estado.

Em contrapartida, o crime político praticado em nível municipal, ou seja, por prefeitos e vereadores, é regulamentado pelo decreto lei nº 201/1967.

Outros cargos públicos que são passiveis de responder por crime de responsabilidade são os seguintes:

• Comandantes das Forças Armadas (Aeronáutica, Exército e Marinha)
• Desembargadores dos Tribunais de Justiça
• Juízes de esferas federais e os membros do MPU (Ministério Público da União)
• Membros do MPU que realizam ofícios em tribunais superiores
• Membros pertencentes aos Tribunais Superiores
• Chefe de missão diplomática
• Membros dos Tribunais de Contas do Estado (TCE), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional Eleitoral (TER) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
• Membros do Tribunal de Contas da União (TCU).

Punições aos Crimes de Responsabilidade

De acordo com a Constituição de 1988, os casos em que se configuram os crimes de responsabilidade podem gerar ao agente públicos as punições a seguir:

• Inelegibilidade para qualquer modalidade de cargo político
• Perda da função pública
• Inabilitação para o exercício de atividades ligadas a administração pública
• Ressarcimento ao erário.

Se o presidente for acusado por este tipo de crime, o mesmo será julgado pelo Senado Federal, após ter o seu processo votado pela Câmara dos Deputados. Foi o que aconteceu com o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016, que foi acusada por ter cometido “Pedaladas Fiscais”. O seu cargo foi ocupado pelo vice-presidente, Michel Temer.

Veja tudo sobre o significado de Impeachment.

Crime de Responsabilidade Fiscal

O crime de responsabilidade fiscal é regulamentado pela Lei Complementar nº 101 (também conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF) que impõe o controle de gastos em todas as esferas políticas nacionais. Deve-se à lei a transparência dos gastos públicos.