Mandado de Segurança

Mandado de segurança é uma expressão. Mandado é um substantivo masculino, adjetivo e flexão do verbo “mandar” – sua origem vem do Latim mandare, que significa “encarregar, confiar a, dar a saber”.

Segurança é um substantivo de dois gêneros que vem do Latim securus, que quer dizer “sem temor, garantido”.

O significado de Mandado de segurança se refere a uma ação jurídica que tem como objetivo resguardar um direito que foi desobedecido ou que está sob ameaça por algum abuso de poder realizado por alguma autoridade pública.

O mandado de segurança se determina a proteger uma pessoa de violação (ou de ameaça) de outros direitos não protegidos por meio de habeas data ou habeas corpus.

Chamado também de ação mandamental, o mandado de segurança é um dos tipos de remédios constitucionais e bastante utilizado pela população brasileira, estando previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto através de uma lei própria nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança).

Em suma, o mandado de segurança é visto como um instrumento normativo com a simples finalidade de proteger os direitos de um indivíduo ou de um coletivo, que não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data, por causa de uma ação ou omissão de uma autoridade que fez uso ilegal (ou abuso) de poder.

Para que serve o mandado de segurança?

Tem como objetivo assegurar um direito líquido e certo, que determina o direito que pode ser comprovado de forma fácil, sem que haja controvérsias e que esse direito possa ser exercido de maneira imediata. Ou seja, tal direito precisa ser claramente determinado, sem que seja necessário que o juiz avalie mais extensamente se tal ação é cabível ou não.

Basicamente, define um direito que não se tem dúvidas quanto a respeito de sua existência, pois não é preciso produzir provas para que se comprove a presença do direito que está sendo alegado pela parte que iniciou o mandado de segurança.

O direito está expresso em lei, ou seja, é líquido e certo. O mandado de segurança poderá ser usado toda vez que uma pessoa tiver seu direito desrespeitado por uma autoridade superior ou se dispuser motivos para acreditar que poderá ter um direito seu violado.

De tal modo, a intenção é obter um mandado – uma ordem judicial, que poderá ser tanto em nome de um indivíduo (mandado de segurança individual) quanto em nome de um grupo (coletivo).

Como funciona a ação?

O processo de um mandado de segurança deve ser realizado por um advogado, sendo que o requerente – a pessoa que entra com o pedido na justiça – tem um período de 120 dias (aproximadamente 4 meses) para iniciar tal ação, ou seja, para apresentar o mandado.

O prazo se inicia no momento em que a pessoa dispôs do acesso à informação ou resultado do ato que lhe causou prejuízo em seu direito líquido e certo.

Outro detalhe dessa ação é que o impetrante – a pessoa que elabora o mandado de segurança – deve incluir, na sua petição inicial, a demonstração de que seu direito é classificado como líquido e certo, mostrando que seu direito está sendo violado ou será violado pela autoridade impetrada, isto é, da autoridade contra quem se faz o mandado.

Quando o mandado for apresentado, o juiz notificará a autoridade e o órgão ao qual ela pertence dentro de um período de 10 dias. Em alguns casos, pode existir uma medida liminar para que o processo seja acelerado.

O Ministério Público deve se manifestar dentro de 10 dias novamente. Depois, o juiz possui 30 dias para proferir a sentença.

Tipos de mandado de segurança

Existem dois tipos:

• Mandado de segurança repressivo:

É usado quando o direito da pessoa já sofreu violação por um ato ilegal que foi realizado por uma autoridade pública. O objetivo desse tipo de mandado é ajeitar a situação ocasionada pelo descomodimento de poder e devolver ao cidadão o que foi prejudicado em seu direito.

• Mandado de segurança preventivo:

Éé solicitado antes que aconteça a violação do direito, assim se evita que um ato ilegal seja praticado e cause prejuízos ao direito do cidadão.

No entanto, é preciso provar que o direito do cidadão está prestes a sofrer alguma violação para que o mandado de segurança preventivo seja acatado.

Além disso, os mandados de segurança podem ser direcionados apenas para aqueles agentes públicos que possuem o poder de fazer e desfazer atos dentro da administração pública. Isso quer dizer que o mandado de segurança pode ser expedido contra uma autoridade pública, entre os quais se incluem os dirigentes de órgãos públicos, representantes de partidos políticos, dirigentes de pessoas jurídicas e administradores de autarquias, por exemplo.

Todo eles, aqueles que exercem alguma função pública, podem ser coatores – processados, no caso – em um mandado de segurança.